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PER

PER (Plano Especial de Revitalização):

O Plano Especial de Revitalização (PER) foi aprovado pela Lei nº 16/2012 de 20 de Abril que alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e encontra-se regulado naquele diploma nos artigos 17º A a 17º I.
Trata-se de um processo com carácter urgente, ou seja, não se verifica a suspensão dos prazos em curso nos períodos de férias judiciais.

1. Âmbito de aplicação

O PER visa permitir a qualquer devedor (pessoa colectiva ou pessoa singular) que se encontre em situação económica difícil ou em situação iminente de insolvência, estabelecer negociações com os seus credores, com vista à sua recuperação.
De acordo com o que a lei estipula, o devedor encontra-se em situação económica difícil quando enfrenta dificuldade séria em cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Por sua vez estará em situação de insolvência meramente iminente o devedor que anteveja que não poderá continuar a cumprir pontualmente as suas obrigações.

2. Tramitação

Para dar início ao PER, o devedor e pelo menos, um dos seus credores, têm de apresentar uma declaração escrita, na qual manifestem a vontade de encetarem negociações tendentes à revitalização do devedor através da aprovação de um plano de recuperação. O devedor munido da declaração deverá comunicar tal vontade ao juiz do tribunal competente para declarar a sua insolvência. Este último, logo que receba a comunicação do devedor nomeia de imediato, por despacho, um administrador judicial provisório.
Qualquer credor dispõe de 20 (vinte) dias, contados da publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas aquele. Findo esse prazo, o administrador judicial provisório elabora em 5 (cinco) dias uma lista provisória de créditos, que se converte em definitiva se não for impugnada no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Decorrido o prazo para as impugnações, as negociações deverão ser concluídas em dois meses. No entanto, pode este prazo ser prorrogado, por uma só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório e o devedor.
Concluí das as negociações, com a intervenção de todos os credores, o plano de recuperação considera-se aprovado quando reúna a maioria dos votos prevista no artigo 212º nº 1 do CIRE.
É de salientar que, sendo o PER um processo de iniciativa voluntária do devedor, a lei prevê que este possa pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, ficando, no entanto, impossibilitado de ecorrer ao PER pelo prazo de 2 (dois) anos, caso o faça.

3. Efeitos da instauração do PER

Com a nomeação do administrador judicial provisório, que é imediata à comunicação da intenção de iniciar negociações, a lei prevê a produção dos seguintes efeitos:

a) Obsta-se à instauração de acções de cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem-se, até ao fim das negociações, as acções em curso que tenham idêntica finalidade, as quais se extinguem, com a aprovação do plano, a menos que preveja o contrário;
b) Retira-se ao devedor a capacidade de praticar actos de especial relevo (patrimonial), a não ser que obtenha prévia autorização do administrador judicial provisório (requerida e dada, na forma escrita);
c) Suspendem-se os processos de insolvência pendentes contra o devedor (desde que não tenha havido sentença declaratória), a partir da publicação no portal Citius, os quais se extinguem se o plano de recuperação for aprovado.

4. Em suma

O PER surge como uma alternativa à insolvência, capaz de facultar ao devedor a possibilidade de continuar a actuar no mercado comercial. Através deste mecanismo existe uma possibilidade de reestruturação, mais ágil e com menor intervenção do tribunal, que poderá assim evitar a insolvência.
A título de conclusão, pode dizer-se que verificamos uma mudança completa nos propósitos do CIRE, isto é, em vez da liquidação da empresa, o que se prima com o PER é a sua recuperação nos casos em que ainda seja viável, com a necessária protecção para se conseguir a esperada e ainda possível revitalização.

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