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Insolvência

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 de 2014-12-22

«Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

Processo de Insolvência

O Processo de Insolvência encontra-se regulado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que sofreu a mais recente alteração pela lei nº 16/2012 de 20 de Abril.
Este é um processo de carácter urgente, bem como todos os seus incidentes, apensos e recursos.

1. Âmbito de aplicação

O devedor (pessoa singular ou pessoa colectiva) considera-se em situação de insolvência quando se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações já vencidas ou quando o seu passivo seja manifestamente superior ao seu activo.
O processo de insolvência é um processo universal, abrangendo por isso a globalidade do património do devedor e não apenas os bens necessários aos pagam entos de determinados créditos.

2. Tramitação

O processo de insolvência inicia-se com o pedido, podendo a insolvência ser requerida (se o pedido for formulado por um terceiro) ou resultar de apresentação (se o pedido for formulado pelo próprio insolvente).
Com a prolação da sentença de declaração de insolvência, entre outras decisões, é nomeado um administrador da insolvência e designado prazo, até 30 (trinta) dias para a reclamação de créditos.
É também na sentença que se designa data para a realização da Assembleia de Credores onde se discutirá se o processo de insolvência prosseguirá com a apresentação de um plano de recuperação ou se prosseguirá para liquidação, cabendo aos credores votar num ou noutro sentido.

2.1. Pessoas Colectivas

É com base no relatório apresentado pelo administrador da insolvência que a assembleia de credores delibera sobre o encerramento ou a manutenção em actividade do estabelecimento ou estabelecimentos compreendidos na massa
insolvente e, sobre a eventual atribuição ao administrador da insolvência do encargo de elaborar um plano de insolvência, isto no caso das pessoas colectivas.

2.2. Pessoas Singulares
2.2.1. Exoneração do Passivo Restante

No que concerne às pessoas singulares, estas podem requerer a exoneração do passivo restante, logo no requerimento de apresentação à insolvência ou até à assembleia de credores, podendo também requere-la nos 10 (dez) dias posteriores à citação, nas situações em que a insolvência é requerida por um credor.
Não havendo motivo para indeferimento liminar do pedido, é proferido o despacho inicial, na assembleia de credores, ou nos 10 (dez) dias subsequentes. Este despacho determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, designado por período de cessão, o devedor entregue ao fiduciário (administrador de insolvência) o rendimento disponível que o juiz fixar.
O CIRE faculta ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, ou seja, o denominado “passivo restante”, conquanto não tenha sido aprovado e homologado um plano de insolvência.
Após o decurso dos cinco anos sobre o encerramento do processo de insolvência, determina o procedimento legal que o devedor pessoa singular obtenha uma segunda oportunidade para recomeçar a sua vida económica, com o perdão de todas as dívidas que não foram entretanto pagas ao longo desses cinco anos.
Não obstante tudo o que foi dito anteriormente, quer estejamos perante a insolvência de uma pessoa colectiva ou de uma pessoa singular, se o juiz concluir pela insuficiência do activo para satisfação das custas e dívidas previsíveis da massa insolvente não designa prazo para a reclamação de créditos, nem data para a realização da assembleia de credores. Para este efeito, presume-se a insuficiência da massa quando o património do devedor seja inferior a € 5.000,00 (cinco mil euros).

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